Bem-vindo ao APPLISI. Ao acessar ou utilizar nossa aplicação web móvel (Mobile-First Web App), você concorda expressamente em cumprir e vincular-se aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, orientamos que não utilize a plataforma.
1. Propriedade Intelectual e Titularidade
O APPLISI (incluindo todo o seu código-fonte, layout, design gráfico, marcas, logotipos, base de dados e funcionalidades) é propriedade intelectual registrada e exclusiva da Marca Tecnologia Virtual ltda., pessoa jurídica de direito privado, com todos os direitos reservados.
O uso da plataforma confere ao usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para fins estritamente pessoais de organização de histórico de saúde, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia, distribuição ou exploração comercial não autorizada do software.
2. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade Clínica
O APPLISI atua estritamente como um Registro Pessoal de Saúde (Personal Health Record - PHR), servindo como uma ferramenta de organização cronológica e armazenamento de eventos clínicos, sintomas e inventário de medicamentos digitados ou fornecidos pelo próprio usuário.
⚠️ AVISO CLÍNICO OBRIGATÓRIO: O APPLISI NÃO substitui atendimento médico, diagnóstico, prescrição ou qualquer tipo de julgamento clínico profissional. Os resumos estruturados gerados por Inteligência Artificial (IA) no módulo de consultas servem apenas para fins informativos e de organização do paciente, devendo ser revisados por profissional qualificado. A plataforma não garante disponibilidade emergencial e não deve ser utilizada em situações de risco de vida.
3. Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD
O tratamento de dados pessoais e dados de saúde sensíveis dentro do APPLISI é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Base Legal: O processamento de dados de saúde baseia-se no consentimento expresso e versionado do titular ou em legítimo interesse para a guarda do histórico longitudinal conforme solicitação do próprio usuário.
Segurança por Padrão (Privacy by Design): Toda a infraestrutura do backend opera sob regras rígidas de segurança em nível de linha no banco de dados (Row Level Security — RLS), garantindo que apenas o usuário autenticado acesse seus próprios dados e os de seus dependentes.
Direitos do Titular: Em cumprimento ao Artigo 18 da LGPD, o usuário possui total controle sobre seus dados, podendo, a qualquer momento, exercer o direito de:
- Acessar e retificar seus dados cadastrais e registros de saúde.
- Revogar imediatamente acessos compartilhados com terceiros.
- Solicitar a exclusão definitiva de sua conta e de todos os dados clínicos vinculados a ela de nossos servidores.
4. Cadastro, Perfis e Dependentes
Responsabilidade da Conta: Para utilizar as áreas privadas do APPLISI, o usuário deve criar uma conta usando e-mail e senha, sendo o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Plano Família e Dependentes: Os usuários assinantes do Plano Família podem cadastrar até 4 (quatro) dependentes sob sua exclusiva responsabilidade. O titular da conta declara possuir a guarda, tutela ou autorização legal expressa para gerenciar e inserir dados de saúde sensíveis de terceiros na plataforma.
5. Compartilhamento Seguro e Controle do Usuário
O APPLISI fornece uma funcionalidade de compartilhamento temporário de dados por meio de tokens, links copiáveis e QR Codes com validade de 3 horas.
- O usuário possui autonomia total e discricionária para gerar e enviar esses acessos a profissionais de saúde de sua escolha.
- O profissional que acessar o link em modo leitura é obrigado a identificar-se (fornecendo e-mail e CRM) para fins de registro e auditoria de segurança do paciente.
- O usuário titular pode utilizar o botão "Revogar" a qualquer momento, interrompendo imediatamente o acesso visual do médico aos dados do banco, mesmo antes do prazo de expiração de 3 horas.
6. Planos, Assinaturas e Regras Financeiras
O APPLISI opera sob o modelo de Software como Serviço (SaaS) mediante assinaturas recorrentes:
- Plano Individual: Licença de uso estritamente para 1 (um) usuário titular.
- Plano Família: Licença de uso para 1 (um) usuário titular e até 4 (quatro) dependentes cadastrados.
Cancelamento: A assinatura pode ser cancelada pelo usuário a qualquer momento diretamente pelo painel de perfil. O cancelamento interrompe a renovação automática para o ciclo seguinte. Em caso de downgrade, os dados dos dependentes serão pausados e mantidos em segurança por privacidade, permanecendo ocultos até nova reativação de plano.
7. Disposições Gerais e Foro
A Marca Tecnologia Virtual ltda. reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir melhorias no produto ou atualizações regulatórias. Alterações significativas serão notificadas ao usuário na interface do aplicativo ou por e-mail.
Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso da plataforma, aplicando-se as leis da República Federativa do Brasil.